A Lei n.º 14.789/2023 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023) – Lei das Subvenções – pretende renovar tentativa já frustrada da União Federal

Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/64088/lei-das-subvencoes-e-inconstitucionalidades-nova-tentativa-de-tributacao-federal-dos-beneficios-fiscais-estaduais/