Entenda a decisão do STJ que foi estabelecido no julgamento do recurso especial.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/65302/stj-mp-nao-tem-legitimidade-para-interromper-cobranca-de-tributo/
Entenda a decisão do STJ que foi estabelecido no julgamento do recurso especial.
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